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Mais uma brilhante conquista da APERJ na incansável defesa dos interesses da categoria

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Em 11/04/2017 o Município de Nilópolis recebeu um paciente em um de seus hospitais públicos (Hospital JK), levado pelo Corpo de Bombeiros, o qual veio a falecer por parada cárdio respiratória (morte natural).

O Município tentou, junto à 57ª DP, a remoção do corpo, mas, obviamente, não conseguiu a guia de remoção de cadáver, uma vez que o paciente morreu de causas naturais e não de morte violenta (decisão correta).

Por este motivo, alegando não ter Câmara fria em seu hospital, o Município de Nilópolis ajuizou ação contra a 57ª DP, o I.M.L de Nova Iguaçu e também o Corpo de Bombeiros (isso mesmo, ele entrou com a ação contra esses 3 órgãos que não possuem personalidade jurídica, quando na verdade deveria ter entrado, se fosse o caso, contra o Estado do Rio de Janeiro, pessoa Jurídica a qual pertencem esses 3 órgãos públicos). Havia um pedido de antecipação de tutela para que o corpo fosse retirado do hospital.

Pois bem, o Juízo da 1ª Vara Cível de Nilópolis concedeu uma liminar nos seguintes termos: a Delegacia deveria providenciar a Guia de remoção, o Corpo de Bombeiros efetuaria a remoção e o I.M.L de Nova Iguaçu deveria receber o corpo, fixando uma multa de R$ 500,00 / hora, em caso de descumprimento.

O IML de Nova Iguaçu, através de seu Diretor, foi intimado dessa decisão e imediatamente procurou a APERJ (Associação dos Peritos do Estado do Rio de Janeiro), sendo orientado, pela sua Presidente, a Perita Denise Rivera, para inicialmente, cumprir a decisão, por mais absurda que fosse, uma vez se tratar de decisão judicial. Desta forma o corpo foi recebido no I.M.L de Nova Iguaçu, mesmo não havendo notícia que aquele corpo fosse proveniente de fato criminoso. Diante do flagrante desvio de finalidade a qual o I.M.L de Nova Iguaçu estava sendo submetido, alocando em uma de suas câmaras frias um corpo proveniente de morte natural e, diante da absurda decisão, que poderia inclusive gerar precedentes para que outras situações similares viessem a ocorrer, a APERJ, através de seus advogados Dr. Ricardo Monteiro e Gabriela Benevides, interpôs um agravo de instrumento, o qual foi distribuído no Plantão Judiciário do dia 15/04 (sábado), visando a imediata reforma daquela decisão.

O agravo foi distribuído no Plantão de 2ª instância e recebido pelo Eminente Desembargador Guaraci de Campos Vianna, o qual concedeu efeito suspensivo ativo e revogou a decisão do Juízo da 1ª Vara Cível de Nilópolis , determinando que o Município de Nilópolis, as suas próprias expensas, providenciasse a remoção daquele corpo, encaminhando-o ao serviço funerário municipal para os procedimentos de praxe. Foi fixada multa de R$ 500,00 / hora em caso de descumprimento.
Mais uma brilhante conquista da APERJ na incansável defesa dos interesses da categoria.

Diretoria da APERJ

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