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O Perito Oficial é o servidor público pertencente aos quadros dos Institutos de Criminalística (ICCE), de Medicina Legal (IMLAP) ou de análise de DNA (IPPGF), vinculados ao Departamento de Polícia Técnico-Científica da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.

O acesso ao cargo de Perito Oficial se dá exclusivamente por difícil e concorrido concurso público, nos cargos de nível superior elencados na Lei 12.030/2009.

Os Peritos Oficiais, em última análise, laboram a serviço da justiça, sendo especializados em elaborar a prova técnica ou prova pericial, mediante a análise científica de vestígios produzidos e deixados na prática de delitos. As atividades periciais são de grande complexidade, demandando conhecimento técnico em diversas áreas da Criminalística.

O Perito Oficial tem autonomia garantida pela Lei 12030, não havendo subordinação funcional ou técnica do Perito para com a autoridade requisitante. À semelhança dos magistrados, o Perito age tão somente quando provocado.

Em vários Estados, os Institutos de Perícias e de Criminalística, órgãos onde estão lotados os Peritos Oficiais, não fazem mais parte da estrutura da polícia civil. Nessas localidades a Criminalística tem estrutura administrativa própria. Esse quadro de total independência da Criminalística vem se estabelecendo em muitos desses estados durante as últimas décadas, numa clara tendência de assegurar a autonomia pericial, em todos os sentidos, tornando-a independente da potencial ingerência da autoridade policial, em casos de abuso. Essa posição vai ao encontro do estabelecido no DECRETO Nº 7.037, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009, que aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos, e que prevê como um de seus objetivos estratégicos, no âmbito do Ministério da Justiça, a proposição de projeto de lei para proporcionar autonomia administrativa e funcional dos órgãos periciais federais.

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