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O que é Perícia Criminal

O que é a Perícia? Como se tornar um Perito Oficial?

A perícia oficial é uma atividade técnico-científica prevista no Código de Processo Penal e indispensável sempre que o crime deixar vestígios. É a aplicação de uma ciência forense, realizada por especialistas com formação de nível superior em áreas específicas, previstas na Lei nº 12.030/2009.

Os peritos são funcionários públicos, pertencentes à Polícia Civil e lotados nos Institutos de Criminalística (Peritos Criminais), Médico Legal (Peritos Legistas) e de Perícia Genética Forense – IPPGF (Peritos Criminais e Legistas).

O perito oficial, agindo por requisição da autoridade judicial, pelo ministério público ou pela autoridade policial, estuda o corpo (ou objeto envolvido no delito), refaz o mecanismo do crime (para saber o que ocorreu), examina o local onde ocorreu o delito e efetua exames laboratoriais, entre outras coisas. O perito criminal tem autonomia garantida pela Lei 12030, não havendo subordinação funcional ou técnica deste perito para com a autoridade requisitante. À semelhança dos magistrados, o Perito age tão somente quando provocado.

O ingresso na carreira é obtido obrigatoriamente por concurso público.

Tudo acima descreve, técnica e juridicamente, a carreira do Perito Oficial.

Esta carreira ganhou notoriedade após o sucesso dos seriados tipo “C.S.I.”, “Law & Order” e outros, levando as pessoas a idealizarem o trabalho do Perito e sonharem em se tornar um.

As qualidades técnicas do Perito Oficial podem ser assim elencadas: 1) Objetividade para a interpretação das provas materiais; 2) Reflexão e senso comum: As conclusões dos laudos devem ser o mais simples possível, dentro dos limites da ciência, da consciência e do senso comum. Devem ser compreensíveis ao leigo; 3) Organização e concatenação de ideias – saber analisar os elementos coligidos, correlacioná-los entre si e distinguir o que é principal e secundário; 4) Prudência na elaboração dos laudos e sobretudo, na formulação das conclusões; 5)Imparcialidade – o laudo deve ser redigido em linguagem clara, precisa e objetiva, sem conter qualquer comentário subjetivo.

Além disso, são qualidades imprescindíveis do Perito: a) cautela e observação; b) serenidade – lembrando que a pressa é a inimiga da perfeição; c) humildade – dúvidas poderão ocorrer durante um exame. A troca de ideias entre os Peritos é salutar e deve ser rotina. Só os tolos não têm dúvidas; d) Nunca ser prepotente – o Perito deve conhecer de suas limitações – a perícia é feita das experiências que vivenciamos, aprendemos a cada dia, com cada exame.

Ao assumir o cargo de Perito Oficial deve-se ter em mente que junto com o bônus virá o ônus.

A principal função da Polícia Técnico-Científica é produzir a prova técnica ou pericial, por meio da análise científica de vestígios produzidos e deixados durante a prática de delitos, de modo a orientar a investigação policial e o processo criminal. O exame de corpo de delito é indispensável nas infrações criminais que deixam vestígios, conforme estabelece o art. 158 do Código de Processo Penal. 1. in loco, apresentados no Relatório, o Corpo Instrutivo, às fls. 151/173, apurou diversas irregularidades que comprometem a atuação da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. NOTIFICAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO e EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. Ofícios nº 277/10, 279/10 e 297/10 – GAP/SGE destinados, respectivamente, aos Srs. José Mariano Beltrame (SESEG), Alan Turnowski (PCERJ) e Hudson Braga (SEOBRAS) TCE-RJ PROCESSO Nº 116.736-1/10 RUBRICA FLS:7097 Lei Federal nº 12.030/2009

A polícia científica é responsável pela realização de perícias e elaboração de laudos nas áreas de identificação, criminalística e medicina legal. Considerando que a partir de 2003, o gerenciamento do Programa de Modernização das Atividades de Polícia-Técnico Científica foi assumido pelo Grupo Executivo do Programa Delegacia Legal, a equipe de inspeção buscou identificar as providências adotadas pela atual gestão para corrigir as falhas cometidas no passado.

Os resultados da Auditoria do Programa de Modernização da Polícia Técnica demonstram cabalmente que a falta de coordenação intragovernamental condena parte da Política de Segurança do Estado a ser regularmente pouco efetivo. No que tange à profissionalização da burocracia, observa-se a necessidade de investimento em capacitação investimento em capacitação dos servidores públicos e de redefinição e fortalecimento das carreiras dos Peritos Criminais e Legistas do Estado do Rio de Janeiro. Demonstram também que a causa de tantos desperdícios decorrem basicamente do fato da Polícia Técnica não possuir autonomia orçamentária e financeira, dependendo de outros órgãos para prover suas necessidades (SEOBRAS, GEPDL, SESEG, PCERJ) que, por sua vez, atuam de forma totalmente desarticulada.

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