A PEC 76/2019 tem por objetivo inserir a Polícia Científica no rol das forças de segurança pública no artigo 144 da Constituição Federal, e visa legitimar a sua autonomia técnico-científica a fim de proteger a imparcialidade e indispensabilidade da prova material.
A Polícia Científica inclui todos os profissionais da Perícia Oficial de natureza Criminal, a exemplo dos Peritos Criminais, Médicos Legistas, Odontolegistas e cargos técnicos, que buscam analisar vestígios e vítimas de ilícitos penais, devendo agir a serviço da verdade com o uso dos mais variados conhecimentos científicos em prol da justiça.
Através da perícia é possível alcançar a robustez necessária para que se possa acusar e/ou inocentar pessoas com base em provas objetivas e sem qualquer influência externa que possa ocasionar qualquer tendência ou suspeição.
Defender a PEC 76/2019 é garantir a proteção de todo e qualquer cidadão em seus direitos de defesa e contraditório.